Art. 7º. revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1954
Rio de Janeiro, em 12 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1954