DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999,

DECRETA: