LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: