Art. 4º. Este Decreto entra em vigor em 3 de abril de 2023.

Brasília, 21 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ana Beatriz Moser
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2023