Decreto 9.188/2017 - Artigo 24

Subseção III
Da apresentação de propostas preliminares


Art. 24. Encerrada a fase de consulta de interesse, é facultado à Comissão de Alienação solicitar propostas preliminares aos interessados.

Decreto 9.188/2017 - Artigo 24

Subseção III
Da apresentação de propostas preliminares


Art. 24. Encerrada a fase de consulta de interesse, é facultado à Comissão de Alienação solicitar propostas preliminares aos interessados.