Art. 16. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 89.900.000,00 (oitenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.