Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 1992.

Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.12.1992