Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.5.1969