Art. 6º. Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas, (Serviços e Encargos) com a contribuição da União prevista no artigo 5º do presente decreto-lei, o qual será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Serviço de Fundos do Ministério Guerra. (Vide Decreto-lei nº 9.130, de 1946).