Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 55
CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Penas
Art. 55.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 55
CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Penas
Art. 55.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)