Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 26
TÍTULO IV
Dos Pescadores Profissionais
Art. 26.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 26
TÍTULO IV
Dos Pescadores Profissionais
Art. 26.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)