Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 1
CAPÍTULO I
Da Pesca
Art. 1º.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 1
CAPÍTULO I
Da Pesca
Art. 1º.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)