Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 33

CAPÍTULO IV
Das Permissões, Proibições e Concessões

TÍTULO I
Das Normas Gerais


Art. 33. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 33

CAPÍTULO IV
Das Permissões, Proibições e Concessões

TÍTULO I
Das Normas Gerais


Art. 33. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)