Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 39
TÍTULO II
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização
Art. 39.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 39
TÍTULO II
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização
Art. 39.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)