Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 53
CAPÍTULO V
Da Fiscalização
Art. 53.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Decreto-Lei 221/1967 - Artigo 53
CAPÍTULO V
Da Fiscalização
Art. 53.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)