Art. 99. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Severo Fagundes Gomes
Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967