Título
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
Tese
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROAR - 748486-75.2001.5.13.5555 — Lília Leonor Abreu — 02/08/2002
ROAR - 44000-69.2001.5.13.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 20/06/2003
ROAR - 685412-81.2000.5.13.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 28/09/2001
ROAR - 735257-48.2001.5.13.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 28/09/2001
ROAR - 69401-70.2001.5.13.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 25/04/2003
ROAR - 54000-31.2001.5.13.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/05/2003
ROAR - 746601-26.2001.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROAC - 793440-12.2001.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROAR - 716600-92.2000.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 08/02/2002
ROAR - 663080-18.2000.5.06.5555 — Gelson de Azevedo — 01/06/2001
ROAR - 49400-64.2001.5.13.0000 — Gelson de Azevedo — 25/04/2003
ROAR - 739077-75.2001.5.13.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 14/12/2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
Tese
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROAR - 748486-75.2001.5.13.5555 — Lília Leonor Abreu — 02/08/2002
ROAR - 44000-69.2001.5.13.0000 — Renato de Lacerda Paiva — 20/06/2003
ROAR - 685412-81.2000.5.13.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 28/09/2001
ROAR - 735257-48.2001.5.13.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 28/09/2001
ROAR - 69401-70.2001.5.13.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 25/04/2003
ROAR - 54000-31.2001.5.13.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/05/2003
ROAR - 746601-26.2001.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROAC - 793440-12.2001.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROAR - 716600-92.2000.5.13.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 08/02/2002
ROAR - 663080-18.2000.5.06.5555 — Gelson de Azevedo — 01/06/2001
ROAR - 49400-64.2001.5.13.0000 — Gelson de Azevedo — 25/04/2003
ROAR - 739077-75.2001.5.13.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 14/12/2001