Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

I - o arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;

II - a aplicação de pena disciplinar, se considerar transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada;

III - a remessa do processo à instância competente, se considerar crime ou contravenção penal a razão pela qual a praça foi julgada culpada; ou

IV - a exclusão a bem da disciplina ou a remessa do processo ao Governador do Território Federal propondo a efetuação da reforma, se considerar que:

a) a razão pela qual a praça foi julgada culpada está prevista nos incisos I, II ou IV do art. 2º desta Lei; ou

b) pelo crime cometido, previsto no inciso III do art. 2º desta Lei, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

§ 1º - O despacho que determinar o arquivamento do processo deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, se esta é da ativa.

§ 2º - A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.