Título
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Tese
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
CC - 1689946-82.2006.5.00.0000 — Emmanoel Pereira — 29/06/2007
CC - 3065200-10.2002.5.00.0000 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 22/11/2002
CC - 1689856-74.2006.5.00.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/05/2006
CC - 1689926-91.2006.5.00.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/05/2006
CC - 1882356-36.2007.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/06/2008
CC - 1689916-47.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1689906-03.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1689886-12.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1757346-16.2006.5.00.0000 — Gelson de Azevedo — 23/03/2007
CC - 1689866-21.2006.5.00.0000 — Gelson de Azevedo — 01/09/2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Tese
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
CC - 1689946-82.2006.5.00.0000 — Emmanoel Pereira — 29/06/2007
CC - 3065200-10.2002.5.00.0000 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 22/11/2002
CC - 1689856-74.2006.5.00.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/05/2006
CC - 1689926-91.2006.5.00.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 26/05/2006
CC - 1882356-36.2007.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/06/2008
CC - 1689916-47.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1689906-03.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1689886-12.2006.5.00.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2006
CC - 1757346-16.2006.5.00.0000 — Gelson de Azevedo — 23/03/2007
CC - 1689866-21.2006.5.00.0000 — Gelson de Azevedo — 01/09/2006