Art. 13. Revoga-se a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.

Brasília, 25 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2000