Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 530

CAPÍTULO II
DO TESTAMENTO OLÓGRAFO OU PARTICULAR


Art. 530. Na forma estabelecida neste Capítulo, será aberto e publicado depois da morte do testador, que o escreveu e assinou, o, testamento a que faltar o instrumento de aprovação.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 530

CAPÍTULO II
DO TESTAMENTO OLÓGRAFO OU PARTICULAR


Art. 530. Na forma estabelecida neste Capítulo, será aberto e publicado depois da morte do testador, que o escreveu e assinou, o, testamento a que faltar o instrumento de aprovação.