Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 399

Art. 399. O credor poderá requerer a remissão da hipoteca, embora não vencida a divida.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 399

Art. 399. O credor poderá requerer a remissão da hipoteca, embora não vencida a divida.