Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 291

LIVRO III
Do processo ordinário

TÍTULO ÚNICO
Do procedimento

Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais este Código não prescreva rito especial.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 291

LIVRO III
Do processo ordinário

TÍTULO ÚNICO
Do procedimento

Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais este Código não prescreva rito especial.