Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 300

Art. 300. A penhora far-se-á de acordo com o disposto no Livro VIII, Título III, Capítulo III.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 300

Art. 300. A penhora far-se-á de acordo com o disposto no Livro VIII, Título III, Capítulo III.