Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 300
Art. 300.
A penhora far-se-á de acordo com o disposto no Livro VIII, Título III, Capítulo III.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 300
Art. 300.
A penhora far-se-á de acordo com o disposto no Livro VIII, Título III, Capítulo III.