Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 916

Art. 916. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidada, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 916

Art. 916. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidada, nem discutir matéria pertinente à causa principal.