Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 511
Art. 511.
Será judicial a partilha, si os herdeiros divergirem, ou si qualquer deles for incapaz.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 511
Art. 511.
Será judicial a partilha, si os herdeiros divergirem, ou si qualquer deles for incapaz.