Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 511

Art. 511. Será judicial a partilha, si os herdeiros divergirem, ou si qualquer deles for incapaz.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 511

Art. 511. Será judicial a partilha, si os herdeiros divergirem, ou si qualquer deles for incapaz.