Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 716
Art. 716.
A multa e as perdas e danos serão atendidos na sentença que julgar a causa principal.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 716
Art. 716.
A multa e as perdas e danos serão atendidos na sentença que julgar a causa principal.