Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1031

LIVRO IX
Do Juizo Arbitral

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.031. Não poderão ser arbitros:

I - os incapazes;

II - os analfabetos;

III - os estrangeiros.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1031

LIVRO IX
Do Juizo Arbitral

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.031. Não poderão ser arbitros:

I - os incapazes;

II - os analfabetos;

III - os estrangeiros.