Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 784

Art. 784. Observar-se-á na execução o que determinar a lei, tratado, convenção ou compromisso das partes.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 784

Art. 784. Observar-se-á na execução o que determinar a lei, tratado, convenção ou compromisso das partes.