Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 816

Art. 816. O recurso interpostos por um dos litisconsortes a todos aproveitará, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 816

Art. 816. O recurso interpostos por um dos litisconsortes a todos aproveitará, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.