Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 232
Art. 232.
A validade da confissão não dependerá de aceitação da parte a quem beneficiar.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 232
Art. 232.
A validade da confissão não dependerá de aceitação da parte a quem beneficiar.