Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 160

Art. 160. A petição inicial será indeferida, si manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 160

Art. 160. A petição inicial será indeferida, si manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.