Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 585

Art. 585. Passada em julgado a sentença, serão os bens partilhados e entregues aos herdeiros, mediante caução, nos termos da lei civil.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 585

Art. 585. Passada em julgado a sentença, serão os bens partilhados e entregues aos herdeiros, mediante caução, nos termos da lei civil.