Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 888

Art. 888. Ficarão sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor singular, se se tratar de ação real;

II - do sócio, nos têrmos da legislação civil e comercial;

III - do vencido, quando em poder de terceiro;

IV - da mulher casada, nos casos em que os seus bens próprios, ou a sua meação, respondam pela dívida;

V - alienados ou hipotecados em fraude de execução.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 888

Art. 888. Ficarão sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor singular, se se tratar de ação real;

II - do sócio, nos têrmos da legislação civil e comercial;

III - do vencido, quando em poder de terceiro;

IV - da mulher casada, nos casos em que os seus bens próprios, ou a sua meação, respondam pela dívida;

V - alienados ou hipotecados em fraude de execução.