Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 368

Art. 368. Si o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 368

Art. 368. Si o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo.