Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 368
Art. 368.
Si o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 368
Art. 368.
Si o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo.