Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 923

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA


Art. 923. Não valerá a nomeação de bens feita pelo executado:

I - se não fôr conforme à gradação estabelecida para a penhora;

II - se não forem nomeados os bens especialmente obrigados ou consignados ao pagamento;

III - se, havendo-os na da execução, forem nomeados bens situados em outra circunscrição judiciária, salvo anuência do exequente;

IV - se os bens nomeados não forem livres e desembaraçados e houver outros que o sejam;

V - se os bens nomeados forem insuficientes para assegurar a execução.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 923

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA


Art. 923. Não valerá a nomeação de bens feita pelo executado:

I - se não fôr conforme à gradação estabelecida para a penhora;

II - se não forem nomeados os bens especialmente obrigados ou consignados ao pagamento;

III - se, havendo-os na da execução, forem nomeados bens situados em outra circunscrição judiciária, salvo anuência do exequente;

IV - se os bens nomeados não forem livres e desembaraçados e houver outros que o sejam;

V - se os bens nomeados forem insuficientes para assegurar a execução.