Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 60

Art. 60. Quando forem duas ou mais as partes vencidas, o juiz as condenará a pagar proporcionalmente as custas.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 60

Art. 60. Quando forem duas ou mais as partes vencidas, o juiz as condenará a pagar proporcionalmente as custas.