Art. 50. Os feitos serão obrigatoriamente distribuidos e registrados.

§ 1º - A distribuição entre juizes e escrivães será alternada, nos termos da lei de organização judiciária, obedecendo a rigorosa igualdade.

§ 2º - Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos.

§ 3º - Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não instruida com o respectivo instrumento de mandato judicial.

§ 4º - A falta ou erro de distribuição será compensada, ex-officio, ou a requerimento do prejudicado.