Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 133

TÍTULO X
Da competência

CAPÍTULO I
DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA


Art. 133. Determinar-se-à a competência:

I - pelo domicílio do réu;

II - pela situação da coisa;

III - pela prevenção;

IV - pela conexão;

V - pelo valor da causa;

VI - pela condição das pessoas.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 133

TÍTULO X
Da competência

CAPÍTULO I
DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA


Art. 133. Determinar-se-à a competência:

I - pelo domicílio do réu;

II - pela situação da coisa;

III - pela prevenção;

IV - pela conexão;

V - pelo valor da causa;

VI - pela condição das pessoas.