Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 164

Art. 164. Salvo para evitar o perecimento do direito, a citação não se fará:

I - ao funcionário público, na respectiva repartição;

II - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

III - ao conjuge ou ascendente, descendente ou irmão do morto, ou afim nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes;

IV - aos noivos, nos três (3) primeiros dias de bodas;

V - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 164

Art. 164. Salvo para evitar o perecimento do direito, a citação não se fará:

I - ao funcionário público, na respectiva repartição;

II - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

III - ao conjuge ou ascendente, descendente ou irmão do morto, ou afim nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes;

IV - aos noivos, nos três (3) primeiros dias de bodas;

V - aos doentes, enquanto grave o seu estado.