Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 625

TÍTULO XXXI
Da outorga judicial de consentimento


Art. 625. Em caso de recuso ou impossibilidade do consentimento por lei exigido para a prática de qualquer ato, o interessado pedirá ao juiz que o supra, requerendo a citação do recusante, para deduzir, em tríduo, as razões da recusa, sob pena de fazer-se o suprimento judicialmente, à sua revelia.

§ 1º - Si o citado não comparecer dentro do prazo, ou não alegar as razões da recusa, o juiz decidirá de plano.

§ 2º - Si o citado alegar as razões da recusa, o juiz ouvirá sumariamente as partes, podendo recorrer a outras fontes de informação, e proferirá a sentença.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 625

TÍTULO XXXI
Da outorga judicial de consentimento


Art. 625. Em caso de recuso ou impossibilidade do consentimento por lei exigido para a prática de qualquer ato, o interessado pedirá ao juiz que o supra, requerendo a citação do recusante, para deduzir, em tríduo, as razões da recusa, sob pena de fazer-se o suprimento judicialmente, à sua revelia.

§ 1º - Si o citado não comparecer dentro do prazo, ou não alegar as razões da recusa, o juiz decidirá de plano.

§ 2º - Si o citado alegar as razões da recusa, o juiz ouvirá sumariamente as partes, podendo recorrer a outras fontes de informação, e proferirá a sentença.