Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 881

Art. 881. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial, nas quarenta e oito (48) horas seguintes.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 881

Art. 881. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial, nas quarenta e oito (48) horas seguintes.