Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 71

Art. 71. O benefício de justiça gratuita abrangerá todas as instâncias, estendendo-se à execução da sentença.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 71

Art. 71. O benefício de justiça gratuita abrangerá todas as instâncias, estendendo-se à execução da sentença.