Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1040
Art. 1.040.
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições relativas ao juízo comum.
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1040
Art. 1.040.
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições relativas ao juízo comum.