Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1040

Art. 1.040. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições relativas ao juízo comum.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1040

Art. 1.040. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições relativas ao juízo comum.