Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 402

Art. 402. Si o devedor comparecer e quiser efetuar a remissão, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 402

Art. 402. Si o devedor comparecer e quiser efetuar a remissão, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.