Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 286

CAPÍTULO II
DA EFICÁCIA DA SENTENÇA


Art. 286. A sentença considerar-se-á publicada na audiência em que fôr proferida.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 286

CAPÍTULO II
DA EFICÁCIA DA SENTENÇA


Art. 286. A sentença considerar-se-á publicada na audiência em que fôr proferida.