DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL