Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 909

Art. 909. Far-se-á a liquidação por arbitramento:

I - quando as partes expressamente o convencionarem, ou o determinar a sentença;

II - quando, para fixar o valor da sentença, não houver necessidade de provar fato novo.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 909

Art. 909. Far-se-á a liquidação por arbitramento:

I - quando as partes expressamente o convencionarem, ou o determinar a sentença;

II - quando, para fixar o valor da sentença, não houver necessidade de provar fato novo.