Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 551

Art. 551. O testamenteiro negligente, ou convencido de culpa ou dólo, será removido e perderá o direito ao prêmio.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 551

Art. 551. O testamenteiro negligente, ou convencido de culpa ou dólo, será removido e perderá o direito ao prêmio.