Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1008

TÍTULO VI
Dos incidentes da execução

CAPÍTULO I
DA DEFESA DO EXECUTADO


Art. 1.008. Não serão admissíveis embargos do executado antes de seguro o juizo pela penhora ou depósito da coisa, objeto da condenação, ou de seu equivalente.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 1008

TÍTULO VI
Dos incidentes da execução

CAPÍTULO I
DA DEFESA DO EXECUTADO


Art. 1.008. Não serão admissíveis embargos do executado antes de seguro o juizo pela penhora ou depósito da coisa, objeto da condenação, ou de seu equivalente.